PEC 300 - Respirando por aparelhos - 2



FALTA CORAGEM PARA DEBATER SEGURANÇA

"Em entrevista ao Jornal Gazeta do Povo, da cidade de Londrina/PR, o deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE) disse que falta coragem ao Governo Federal para debater segurança pública.

Um dos principais defensores da Proposta de Emenda à Constituiçãoque cria o piso nacional para policiais civis, militares e bombeiros, o parlamentar sergipano garante que há ambiente para a aprovação da matéria “por unanimidade”. Segundo ele, o projeto – conhecido como PEC 300, mas que tramita apensada à PEC 446/2009 – só está travado porque a União é omissa em relação ao seu papel na área.

Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado da Câmara dos Deputados, Prado foi relator da PEC 300 na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta, apresentada em 2008, foi aprovada pelo plenário da Casa em primeiro turno em 2010, mas acabou engavetada porque obrigaria a União a contribuir com os salários dos policiais. O deputado também vé autor da PEC 63/2011, que cria o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, instrumento que garantiria mais recursos federais para a criação do piso nacional.

Há clima para retomar a votação do piso salarial dos policiais depois dos incidentes ocorridos durante a greve na Bahia?

Sim. A maioria dos parlamentares está disposta a votar. Eu inclusive tenho um documento com as assinaturas de todos os líderes partidários, menos o do PT, a favor da colocação da proposta na pauta. Não vejo nenhuma restrição em função das últimas manifestações na Bahia e no Rio de Janeiro. Aliás, elas são uma mostra da importância deste tema.

Então, se não houver influência do governo para barrar a proposta, ela será aprovada?

Será e por unanimidade. Falta coragem ao governo federal para debater a segurança. Não dá mais para se omitir.

De onde sairiam os recursos para bancar o piso?

O Brasil tem apresentado aumentos consideráveis de arrecadação ao longo do tempo. O que eu proponho é que seja destinada uma parte desses recursos federais para a constituição de um fundo, que seria uma fonte de transferências obrigatórias para os estados na área de segurança pública. É o que já acontece, por exemplo, na área de saúde e habitação. Nós queremos que a responsabilidade seja compartilhada entre os estados e a União. O Brasil é uma república federativa. A União não pode socorrer os estados apenas quando eclodem situações como a da Bahia, quando a presidente aí sim vai à televisão falar de segurança pública. Nós queremos que o governo dê a sua contribuição no cotidiano, não apenas na hora de repreender.

Qual seria o tamanho da contribuição da União?

Hoje existem fundos criados em normas infraconstitucionais que asseguram alguns investimentos em equipamentos e capacitação das polícias. Só que esses fundos são insuficientes. Nós queremos um fundo robusto, alimentado por uma fração do que é arrecadado com Imposto de Renda e de Impostos sobre Produtos Industrializados para a área de segurança. Os estados já fazem a sua parte. O que o Brasil precisa é que a União exerça um papel equalizador, que gere as condições para uniformizar valores. Nós não podemos ver uma polícia bem paga em um estado e mal em outro. O crime que está sendo reprimido em um estado organizado vai migrar para outro lugar. Esse fenômeno já existe hoje, com a interiorização da violência. Há municípios do interior com 30 mil habitantes e que só têm dois policiais. Esse processo não é de hoje, é antigo.Vivemos um problema estrutural.

O governo já deu sinais de que 2012 será mais um ano de austeridade e cortes orçamentários. Será possível defender uma proposta que aumenta os gastos?

Nós vamos fazer um debate político e técnico sobre esse tema. Um país que quer sediar uma Copa do Mundo, que quer realizar uma Olimpíada, precisa ser um país à altura desses desafios. Não é só problema de segurança. Hoje nós enfrentamos altos índices de criminalidade porque no passado não investimos na área social, em educação. Não é um problema que dá para protelar.Não dá para achar que o país vai bem porque está construindo estádios defutebol.

Qual seria o impacto financeiro real da implantação do piso nacional?

Essa é uma discussão por enquanto infrutífera. Tem estados que nem precisam da aprovação da PEC porque já pagam bons salários. Por incrível que pareça isso acontece com estados com economias mais frágeis. Sergipe, por exemplo, paga um piso de R$ 3,4 mil para os soldados da PM. É uma questão de política pública e gestão, em que todos precisam sentar e decidir o quanto é necessário. Nós queremos que o governo federal complemente folhas de pagamentoe organize uma política padronizada de segurança em todo país. O que está acontecendo hoje é que o governo federal está colocando no ar uma imagem de que está lutando pela ordem, mas na verdade ele está fugindo do debate sobre as suas responsabilidades na segurança.

Qual o valor ideal para o piso?

Gira em torno de R$ 3,4 mil. É o que estados menores já estão pagando. Precisamos estabelecer uma política permanente e, logo em seguida, regras de reestruturação da segurança. Por exemplo: não seria melhor unificarmos as polícias civil e militar? Eu vejo como uma boa saída. Nós temos muitos graus hierárquicos na PM brasileira. É uma réplica das forças armadas. Será que isso é útil para combater o crime nos grandes centros urbanos?

O debate sobre a unificação das polícias está suficientemente maduro?

Na maioria dos estados brasileiros a polícia civil ganha “x” e amilitar ganha “y”. Só essa desigualdade de remuneração já cria uma espécie de competição. Para o cidadão, não interessa quem está ganhando mais ou menos. O que ele quer é segurança. Por que não organizar as duas polícias dentro de uma mesma estrutura, dividida em departamentos? Hoje é difícil até equiparar os salários entre um soldado da PM e um investigador da polícia civil. Seria mais fácil se todos fossem agentes de segurança pública.

É correto dizer que o problema da segurança no Brasil é só salário?

A segurança pública brasileira está um carnaval. Precisa ser tratada com seriedade. Não é só salário, que é fundamental, mas a polícia precisa deinfra-estrutura. Está faltando bom senso e vontade de tratar o problema na sua profundidade. Parece que o governo quer passar a mensagem: nós botamos para quebrar na Bahia e em nenhum outro lugar vai haver protesto. Só que a sociedade quer soluções de longo prazo."

Fonte 

A leitura é para o intelecto o que o exercício é para o corpo.

Joseph Addison

"PEC 300" - Respirando por aparelhos

"Sob a ameaça de consecutivas greves de policiais militares, a Câmara dos Deputados sofre pressão para votar o piso nacional da categoria (PEC 300), sem sequer conhecer com rigor o limite de cada estado para reajustar o salário da tropa. A maioria dos governos estaduais ainda não foi consultada nem enviou ao Legislativo a contabilidade do impacto financeiro.

No fim de 2011, a União calculou um impacto de R$ 46 bilhões, dos quais R$ 12 bilhões seriam bancados por um fundo custeado pelo governo federal. O Palácio do Planalto ainda não propôs alternativa à guerra de números patrocinada por parlamentares, favoráveis à proposta, e governadores, que rejeitam com veemência a aprovação do piso.

A redação da lei complementar, que circula no Congresso e seria votada a reboque da Emenda Constitucional, propõe piso de R$ 3.500. Levantamento feito pelo GLOBO, no entanto, mostra que nenhum estado paga hoje esse valor, à exceção do Distrito Federal, que remunera a polícia com dinheiro da União.

A Comissão criada na Câmara para tratar da PEC 300 sustenta que já enviou três ofícios aos estados para que indiquem seu limite financeiro, porém apenas oito teriam apresentado seus os números. Já o Conselho Nacional de Secretários de Administração (Consad) acusa os deputados de terem votado a PEC 300, em primeiro turno, só com o objetivo de semear votos nas eleições de 2010.

Na semana passada, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), descartou a retomada da votação da emenda que estabelece o piso nacional de PMs e bombeiros. Segundo Maia, a Câmara não tem como regular salários pagos a servidores estaduais. Ele frisou que esse tema deve ser tratado pelos estados da Federação e não pelo Congresso.

— Ninguém discute que o policial é mal remunerado, porém essa situação radicalizou muito o debate. O risco (de insubordinação da tropa) se transformou em realidade. O caos já chegou. Mais do que fixar piso, chegamos ao limite para que o Congresso decida qual é o modelo de polícia que o país precisa, levando em conta a realidade de cada estado — afirma o secretário-geral do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

Autor da PEC 300, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), presidente da comissão que discute a proposta, assegura que o impacto não chega à metade desse valor, e diz que só não pode apresentar um contraponto porque os estados fugiram ao debate.

— A alegação deles é mentirosa. Tanto é que apenas oito de 27 estados apresentaram o impacto financeiro. O piso acaba com o bico oficial e é isso que eles (secretários estaduais) não querem — diz o parlamentar.

Hoje, são contabilizadas distorções de até 200% entre o maior salário da PM, em Brasília (R$ 4,12 mil), e o pior, no Rio Grande do Sul (R$ 1,37 mil). O balanço, feito a partir das informações fornecidas pelos estados e pelo Consad, mostra ainda que apenas Sergipe — o menor estado brasileiro — se aproxima do piso em debate no Congresso, com um rendimento mensal mínimo de R$ 3,18 mil.

— Esse piso não expressa a realidade. Não observa a capacidade financeira dos estados. O Congresso não é o espaço para definir a remuneração de estados e municípios. O policial militar merece aumento, e eles estão recebendo gradativamente em todo o país. Lamento que os estados ainda não tenham encaminhado o impacto financeiro ao Congresso — diz o presidente do Consad e secretário de Administração do Rio, Sérgio Ruy Barbosa.

Na listagem dos salários iniciais da PM, o Rio de Janeiro aparece em 23º lugar. Barbosa sustenta, porém, que 28 mil policiais, entre 41 mil servidores, já recebem R$ 2,1 mil, como gratificação por bom comportamento, sem contar os reajustes progressivos previstos na carreira. Em todo o Brasil, os governadores se viram forçados a aprovar planos de reajustes escalonados até o final de 2014, diante da repetição de greves, mesmo sem respaldo constitucional para os movimentos.

Um lobista da PM no Congresso admitiu ao GLOBO, na última semana, que as denúncias de incitação à violência na Bahia, sustentadas por gravações que revelam a orquestração de ações ilegais, feriram o respaldo da população às polícias. Explicou que o “ato criminoso fragiliza o movimento reivindicatório”. E observou que muitos parlamentares se aproveitaram da PEC 300 para colher frutos eleitorais, sem analisar como o aumento poderia ser efetivado, criando falsa expectativa na corporação.

Até os deputados que lideram o lobby pela aprovação da proposta afirmam que as expectativas criadas pelo Congresso, misturadas à omissão do Planalto, frustraram e geraram revolta em quem acreditava na célere aprovação do piso nacional.

— Governo e o Congresso têm sua parcela de culpa (nessa situação). Não poderíamos criar a expectativa de aprovação, e agora não votar nem o segundo turno da proposta na Câmara. O governo precisa se posicionar com clareza e dizer, então, que não quer a aprovação da PEC 300 — afirma o presidente da Comissão de Segurança da Câmara, Mendonça Prado (DEM).

À margem da disputa, fica o Distrito Federal, com piso de R$ 4,1 mil. O salário da PM na capital do país não depende de arrecadação estadual, tampouco é ameaçado pelos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em Brasília, um fundo de R$ 9 bilhões, reajustado junto com a Receita Corrente Líquida da União e abastecido com recursos de contribuintes de todo o Brasil, paga os salários dos servidores da segurança, saúde e educação.

Potencial beneficiário do piso nacional, pelo efeito que terá sobre a carreira da PM, o presidente da Federação Nacional dos Oficiais da Polícia Militar, coronel Marlon Jorge Teza, afirma que os salários baixos atingiram o limite do insuportável. E diz que será cada vez mais difícil segurar os movimentos grevistas."

Fonte: O GLOBO ONLINE